Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 118. Para feito de aposentadoria será contado em dobro o
tempo de licença especial a que tenha direito o funcionário, se não a houver
gozado.
Art. 119 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez
ou parceladamente em períodos mensais.
* Este Artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.099, de 30 de novembro
de 1983, publicada no DOE Nº 25.141, de 12/12/1983.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 119. A licença especial poderá ser gozada de uma vez ou
em parcelas de três e dois meses.”
Art. 120. As vagas transitórias decorrentes da concessão da
licença especial, serão preenchidas por funcionário da mesma Repartição ou
de outra, sem direito a qualquer vantagem além das peculiares ao seu próprio
cargo ou função.
CAPÍTULO V
Do vencimento, remuneração e vantagens
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 121. Além do vencimento ou remuneração. Gozará o
funcionário público as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – Auxílio para diferença de Caixa;
IV – salário-família;
V – auxílio-doença;
VI – gratificações;
VII – quota-parte de multa e percentagens.
Parágrafo único. Aos membros da família do funcionário
constantes do seu assentamento individual, será também concedido, por
morte daquele, auxílio funeral nos termos deste Estatuto.
SECÁO II
Do vencimento ou remuneração