Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Art. 4.º O art. 1.º do Decreto-lei n. 3.631, de 30-12-1940, passa a ter a seguinte redação: Art. 1.º Fica assegurada ao Diretor do Departamento de Receita, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças e aos Inspetor de Rendas, Superintendente da fiscalização, Fiscais de Renda e Inspetor do Impôsto sobre vendas e consignação, todos lotados no citado Departamento de Receita, a percetagem de 1% (um por cento) da renda mensal do imposto sobre vendas e consignações arrecadado na Capital do Estado e que será distribuida pro-rata entre ditos serventuários. Art. 5.º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de setembro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado J. J. Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 01/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 651, DE 29 DE SETEMBRO DE1953. Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a auxíliar os festejos comemorativos do 1º Centenário da elevação de Bragança à categoria de cidade. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a auxiliar os festejos comemorativos do 1º Centenário da elevação de Bragança à categoria de Cidade. Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover, mediante acordo com a Prefeitura de Bragança, uma exposição de produtos agrícolas e industriais a ser realizada em dia do mês de dezembro de 1954, que for previamente destinado.
§1º. O Govêrno do Estado, os municípios da região do Salgado, Guamá e zona da estrada de ferro de Bragança concorrendo a essa exposição. §2º. O Govêrno do Estado baixará até 31 de dezembro vindouro o regulamento necessário sobre a exposição. Art.3º. A presente despesa correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. Art.4º. Esta lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de setembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNPÇÃO Governador do Estado J.J. Aben- Athar Secretária de Estado de Economia e Finanças. Publicada no D. O. de 1/10/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 652, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953 Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao instituto Ofir Loiola A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica concedido, no exercício vigente, ao instituto Ofir Loiola, um auxílio extraordinário de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinados ao reparo do aparelho de radioterapia profunda do Hospital do Cânçer. Art. 2.º O auxílio previsto nesta lei correrá à conta dos recursos disponíveis no exercício vigente, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de setembro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado J. J. Aben-Athar Secretária de Estado de Economia e Finanças Edward Catete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública
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