Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

CAPÍTULO VII
Da disponibilidade
Art.157. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em
disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu
obrigatório aproveitamento em outro cargo de a vencimento compatíveis
com o que ocupava.
Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada
sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto
em disponibilidade quando de sua extinção.
Art.158. O funcionário em disponibilidade poderá ser
aposentado, obedecido o disposto neste estatuto.
CAPÍTULO VIII
Da aposentadoria
Art. 159. O funcionário será aposentado:
I – Compulsoriamente, ao completar 70 (setenta) anos de idade;
II – A pedido, quando contar trinta (30) anos de exercício
efetivo;
III – Por invalidez ou incapacidade definitiva para a função
pública.
§ 1º Tratando-se de funcionário ocupante de cargo efetivo no
magistério primário, secundário ou superior, a aposentadoria também será
concedida, a pedido, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
§ 2º Só será aposentado o funcionário por invalidez, depois de
esgotado o prazo de dois (2) anos de licença para tratamento de saúde, salvo
quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço
público.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 1.257, de 10 de fevereiro
de 1956, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 1956.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art.159. O funcionário será aposentado:
I – Compulsoriamente ao completar 70 anos.
II- a pedido, quando contar 30 anos de exercício efetivo ou
completar 65 anos de idade, tratando-se de funcionário ocupante de cargo
efetivo ou magistério primário, secundário ou superior.