Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 4º No caso de revelia, será designado, “ex-offício”, pelo
presidente da Comissão, um funcionário da mesma categoria, quando
possível, para defender o indiciado revel.
Art. 200. Concluída a defesa, a comissão, remeterá o processo à
autoridade competente, com o respectivo relatório, no qual concluirá pela
inocência ou responsabilidade do acusado, indicando neste caso a disposição
transgredida, no prazo de dez dias.
Art. 201. A autoridade julgadora proferirá decisão dentro do
prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo e mandará publicála
no órgão oficial, sob pena de responsabilidade.
§ 1º Esgotado o prazo sem ter havido decisão no processo, o
indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função,
aguardando aí o julgamento final.
§ 2º No caso de alcance apurado em inquérito, o afastamento.
Art. 202. Tratando-se de crime será providenciado pela
autoridade competente a instauração do inquérito policial e quando a infração
estiver capitulada na lei penal, as peças do processo serão remetidas à
autoridade competente, ficando transladado na repartição.
Art. 203. A comissão providenciará, obrigatoriamente para que
seja transcrito, no Registro de Títulos e Documentos, após a conclusão do
inquérito e antes da apresentação deste à autoridade julgadora, o teor da
confissão, depoimentos, laudos e outras quaisquer peças que definam a
responsabilidade do funcionário acusado.
Art. 204. Em qualquer fase do processo será permitida a
intervenção de defensor constituído pelo indicado.
Art. 205. No caso de abandono do cargo ou função a autoridade
competente promoverá a publicação no órgão oficial de editais de
chamamento pelo prazo de trinta dias, findo o qual será lavrado o ato de
demissão.
CAPÍTULO II
Da revisão
Art. 206. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do
processo administrativo, desde que se aduzam fatos ou circunstância
suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º Tratando-se de funcionário falecido, a revisão poderá ser
requerida por qualquer interessado.