Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Cr$ 200.000,00 para a compra de sementes de algodão, feijão, malva e mudas de pimenta do reino para distribuição gratúita; Cr$ 100.000,00 para a compra de ferramentas agrícolas para distribuição gratúita aos agricultores mais necessitados; Cr$ 450.000,00 para a compra de motores e fôrnos utilizáveis no fabrico de farinha, plantadeiras manuais e pequenas máquinas de beneficiamento de arroz para serem vendidos em prestações, a preço não inferior ao da aquisição; Cr$ 200.000,00 para financiamento e montagem de casas de farinha motorizadas, a serem vendidas em prestações, arrendadas ou cedidas por empréstimo a associação rurais, a cooperativas ou, na falta delas, a lavradores; Cr$ 450.000,00 para o prosseguimento do plano de recuperação da cultura do cacáu no Estado, iniciado no exercício passado, consistindo na limpeza e replantio dos antigos cacauais, no fornecimento de clones de alta produção e na realização da Exposição do Cacáu e Produtos Derivados, instituída pelo Decreto 1.217, de 3 de janeiro de 1953; Cr$ 50.000,00 para a realização da Festa da Produção, instituida pelo Decreto 1.222, de 29 de janeiro de 1953. § 3º A importância destinada ao fomento animal terá discriminadamente a seguinte aplicação: Cr$ 300.000,00 para a compra de reprodutores, a serem revendidos em prestações a criadores médios e pequenos, por preço não inferior ao da aquisição; Cr$ 100.000,00 para fomento à produção de cana selecionada na região açucareira. § 4º A importância para o desenvolvimento da pesca nas colônias Z-10, Z-6, Z-3, Z-1, Z-17 e Z-18 será empregada na compra de pequenas embarcações e apetrechos de pesca, a serem vendidos em prestações, por preço não inferior o da aquisição. § 5º A importância destinada à defesa sanitária animal e vegetal terá discriminadamente a seguinte aplicação: Cr$ 150.000,00 para o combate à peste suina e outras epizootias do gado vacum; Cr$ 350.000,00 para a compra de extintores e de material de consumo, a serem utilizados no combate à sauva.
Art. 2º O Departamento de Produção deverá manter escrituração e em dia , referentemente a todos os valores que nêle tiverem entrada e saida. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Palácio do govêrno do Estado do Pará, 14 de setembro de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Stélio de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE , de 20.09.1953 _____________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 641, DE 21 DE SETEMBRO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a auxiliar as festas do 1º Centenário da elevação de Vigia à categoria de cidade. Publicada no DOE, de 23/09/1953 _____________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 642, DE 21 DE SETEMBRO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 aos filhos menores do Bacharel José Teixeira da Costa, expretor do distrito judiciário de Curralinho. Publicada no DOE, de 23/09/1953 _____________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 643, DE 21 DE SETEMBRO DE 1953
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