Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

I – de uma para outra Repartição ou Serviço;
II – de uma para outra Secretaria de Estado
Art. 58. É permitida a permuta entre dois funcionários, mediante
solicitação escrita de ambos os interessados, a critério do Chefe do
Executivo.
Art. 59. O funcionário interino não poderá ser removido nem
transferido.
Art. 60. Compete ao Departamento do Pessoal emitir parecer
sobre a transferência, remoção e permuta e submetê-lo ao julgamento do
Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Da reintegração e readmissão
Art. 61. Reintegração é o reingresso do funcionário no serviço
público, com ressarcimento de todas as vantagens ligadas ao cargo, em
virtude de decisão administrativa ou judiciária, passada em julgado.
Parágrafo único. A reintegração será feita no cargo
anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante
, e , se extinto, em cargo de vencimentos e natureza compatíveis com o que
ocupara, atendida a habilitação profissional.
Art. 62. Reintegrado judicialmente um funcionário, quem lhe
houver ocupado o lugar será destituido de plano ou será reconduzido ao
cargo anterior, sem direito a indenização.
Art. 63. Readmissão é o reingresso ao serviço público do
funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuizos.
§ 1º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior
apenas para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
§ 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante
inspeção médica.
Art. 64. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão será
feita, de preferência , no cargo anteriormente exercido ou em outro de
vencimentos equivalentes.
Art. 65. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção de
saúde e aposentado quando incapaz.
CAPÍTULO VI
Do aproveitamento, reversão e readaptação