Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

III – por invalidez ou incapacidade definitiva para a função
pública.
§ 1º. Tratando-se de funcionário ocupante de cargo efetivo no
magistério primário, secundário ou superior, a aposentadoria também será
concedida, a pedido, ao completar 65 (sessenta e cinco )
anos de idade (*) (**).
(*) alterado pela Lei n. 1.538, de 26/07/1958 – “D,O,” de
29/07/1958
(**) Vide Lei n. 759, de 31/12/1953, anexa.
§ 2º Só será aposentado o funcionário por invalidez, depois de
esgotado o prazo por dois anos de licença para tratamento de saúde, salvo
guando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço
público.”
Art. 160. O provento de aposentadoria será proporcional ao
tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano sobre o vencimento ou
remuneração do cargo.
Art.161. Será aposentado com remuneração integral o
funcionário, quando:
I – contar 30 anos de serviço (*).
(*) Vide Lei n.2.390, de 22/09/1961 – “D.O.” de 27/09/1961.
II – acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a
lei indicar.
III – invalido em conseqüência de acidente ou agressão não
provocada no exercício de sua atribuição.
Art. 162. REVOGADO.
* Este art. 162 foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no
DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art.162. O funcionário que contar 35 anos de serviço terá o
provento de sua aposentadoria acrescido de mais 20% sobre o vencimento ou
remuneração.”