Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Publicado no D.O. de, 26/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 703, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$100.000,00 ( cem mil cruzeiros) à prefeitura de Ponta de Pedras, para prosseguimento das obras do cais do Litoral. Publicada em ............ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 704, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 Institui prêmio em favor do aluno que mais se distinguir no Conservatório "Carlos Gomes", no ano de 1953. A Assembléia Legislativa do Estado do estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o prêmio escolar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em favor do aluno que mais se distinguir no termino do curso no Conservatório "Carlos Gomes", no corrente ano, de acôrdo com a seleção a ser feita pela Diretoria dêste estabelecimebnto. §1º O prêmio a que se refere o artigo anterior deverá ser entregue por ocasião da cerimônia da colação de gráu da turma de diplomados de 1953. §2º Fica ainda instituído o prêmio de aperfeiçoamento, no Rio de Janeiro, ao aluno do Conservatório Carlos Gomes que, de acôrdo com a seleção a ser feita pela Diretora dêsse estabelecimento, obtiver os melhores gráus durante todo o curso. §3º Esse prêmio será concedido anualmente, durante cinco anos, a começar de 1954. Art.2º Fica aberto, nesse exercício, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, a fim de atender a despesa decorrente da presente lei.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de novembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicado no D.O. de 26/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 705, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede isenção de todos os impostos e taxas estaduais à Casa do Trabalhador do Pará, para aquisição de um prédio para sua sede. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica isento de todos os impostos e taxas estaduais a aquisição do prédio n.965, sito à travessa Lomas Valentinas, nesta cidade, para instalação da sede da "Casa do Trabalhador do Pará". Art.2º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de novembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicado no D.O., em 26/11/1953
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