Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 26. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, a contar da
publicação do ato no órgão oficial.
Parágrafo único. Será tornada sem efeito a nomeação, se a posse
não se verificar no prazo estabelecido neste artigo, salvo requerimento do
interessado pedindo prorrogação que poderá ser concedida, se justificada,
pelo prazo máximo de trinta dias.
Art. 27. A posse poderá ser tomada por procuração, quando se
tratar de funcionário ausente do Estado ou do Município, segundo a sua
dependência, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da
autoridade competente.
Art. 28 . O ato da posse será transcrito em livro especial
assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.
Parágrafo único. No verso do título de nomeação deverá constar
a assinatura da autoridade que conferiu a posse.
SEÇÃO IV
Da Fiança
Art. 29. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento
dependa de fiança não poderá entrar em exercício, sem prévia satisfação dos
seguintes requisitos:
I – fazer declarações dos bens e valores que constituem seu
patrimônio.
II – prestar fiança que poderá ser:
a) em dinheiro;
b) em título da dívida pública;
c) em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por
Instituto Oficial ou Empresa legalmente autorizada.
Parágrafo único. É vedado o levantamento da fiança antes de ser
expedido o alvará de quitação.
SEÇÃO V
Do exercício
Art. 30. O início, a interrupção e o reínicio do exercício, serão
registrados no assentamento individual do funcionário e anotações no
respectivo título.
Parágrafo único. As Alterações que ocorrerem no exercício da
atividade funcional, serão comunicadas pelo Chefe do Serviço em que estiver