Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 163. REVOGADO.
§ 1º. REVOGADO.
§ 2º. REVOGADO.
* Este art. 163 e seus §§ foram revogados pela Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art.163. Será aposentado com os proventos correspondentes ao
vencimento ou remuneração de cargo isolado, em comissão, o funcionário
efetivo que o venha exercendo por mais de cinco anos consecutivos.
§ 1° As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao
funcionário que, com trinta anos de serviço, contar ou perfizer dez anos
consecutivos ou não em caso de comissão ou função gratificada, ainda que
mesmo ao aposentar-se, se ache fora, do exercício do cargo ou função
gratificada.
§ 2º Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido,
serão atribuídos os proventos do maior padrão, desde que lhe corresponda
um exercício mínimo de três anos consecutivos, ou padrão imediatamente
inferior, se menor o lapso de tempo desse exercício.”
Art.164. Será incorporado ao vencimento ou remuneração para
efeito do provento, a vantagem da função gratificada, desde de que o
funcionário a exerça sem interrupção durante cinco anos que antecedam a
aposentadoria.
Art.165. Todo o funcionário, inclusive os da magistratura que
fôr alcançado pela idade limite para aposentadoria compulsória, em função
pública, sem Ter conseguido promoção ou acesso para a capital, e tenha mais
de 40 anos de serviço, será beneficiado pelo Estado com a majoração de 30%
sobre os proventos da respectiva inatividade, como recompensa pelo serviço
prestado à causa pública no interior do Estado.
Art. 166. O provento da inatividade será aumentado sempre que
houver elevação geral dos vencimentos, não podendo esse aumento ser
inferior a dois terços do que for concedido ao funcionário em atividade.
Art.167. O funcionário interino será aposentado somente quando
invalidado, nos termos dos itens II e III do art. 161.
Art.168. A aposentadoria só produzirá efeito legal a partir da
publicação do ato no órgão oficial.