Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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LEI Nº 759, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 Dispõe sôbre a aposentadoria dos professores catedráticos do ensino secundário e superior. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sansiono a seguinte lei: Art. 1º Para efeito do cálculo do quorum da aposentadoria dos professores catedráticos do ensino secundário e superior, será considerada, além da remuneração da cátedra, a média das importâncias recebidas nos últimos três anos pela regência de turmas suplementares daquela. Art. 2º Terá direito ao cumputo do pro labore máximo permitido na legislação em vigor o professor aposentado por motivo de moléstia grave definida em lei, ou pelo decurso de mais de trinta e cinco (35) anos de serviço público. Art. 3º Gozarão dos benefícios previstos nesta lei os professores já em inatividade, desde que requeiram ao Chefe do Executivo a revisão das respectivas aposentadorias, dentro do prazo de cento e vinte dias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacintho Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças José Cavalcanti Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura Publicada no DOE, de 09.01.1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESORIA TÉCNICA LEI Nº 760, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 Peixoto. Concede pensão especial em favor de D. Ana Rosa de Oliveira
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do § 4º do art. 29 da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida à D. Ana Rosa de Oliveira Peixoto, viúva do deputado Licurgo de Freitas Peixoto, enquanto se mantiver no estado de viuvez, uma pensão anual de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), pagável em prestação mensais de dois mil cruzeiros ( Cr$ 2.000,00), a começar de outubro do corrente ano. Parágrafo único. O encargo definido neste artigo correrá à conta da consignação “Pensões Diversas”, verba “Encargos Gerais do Estado”, do orçamento vigente e das vindouras leis orçamentárias. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 23 de dezembro de 1953. DOE, de 31/08/1953. Abel Martins e Silva Presidente
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