Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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acessórios médicos e combustíveis ...................... 60.000,00 DESPESAS DIVERSAS Para despesas de viagens .................................................. 50.000,00 Art. 5.º Os médicos itinerantes, em cada município, além da sede, prestarão assistência do mínimo uma vez por mês, no próprio local, às populações das vilas e povoados. Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Abem-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Edward Catete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública Publicada no D.O. de 10/10/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 658, DE 8 DE OUTUBRO DE 1953 Cria cargos administrativos no magistério primário e abre o respectivo crédito especial. A Assembléia Legislativa do estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Ficam criados, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado os seguintes cargos: 1 diretor de grupo escolar de 2ª entrância- padrão I; 15 professores de grupo escolar de 2ª entrância- padrão G; 1 porteiro – protocolista- padrão C; 2 serventes- padrão B. Art. 2.º Para ocorrer o pagamento da despesa com o encargo definido no artigo precedente, fica aberto o crédito especial, no corrente
exercício da quantia de Cr$ 82. 190,00 (oitenta e dois mil, cento e noventa cruzeiros), o qual correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3.º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de outubro de 1953.. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 14/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 659, DE 10 DE OUTUBRO DE 1953 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.987,00 em favor de Odete de Jesus Costa. Publicada no D.O. de 14/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 1953 Isenta de sêlo estadual todos os documento que transitem nas repartições do Estado com fins educacionais. Art. 1.º Ficam isentos de sêlo estadual os requerimentos e papeis que transitem nas repartições públicas do Estado que contenham matéria relativa à instrução pública em todos os seus setores. § 1.º Para os fins deste artigos será obrigatório o uso da expressão “para fins educacionais” apôsto pelo signatário no cabeçalho do requerimento ou papel equivalente ao fim supra citado.
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