Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias, da data de sua publicação, e providenciará quanto à publicação dos melhores trabalhos para a sua mais ampla e conveniente divulgação. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, num total de vinte e quatro mil cruzeiros, correrão à conta da verba “Encargos Diversos”, consignação “Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral”, dos orçamentos do Estado, para os próximos exercícios. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de julho de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Stélio de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE de 11/07/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 616, DE 10 DE JULHO DE 1953. Faz doação, ao Govêrno Federal, de duas áreas de terras para ampliação da Escola de Iniciação Agrícola Manoel Barata. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Govêrno Federal, as áreas de terras pertencentes ao Estado, denominadas “Manáus” e “Umirizal”, situadas à margem direita do furo Maguarí, distrito de Icoarací, Município de Belém, destinadas à ampliação da Escola de Iniciação Agrícola Manoel Barata. Art.2º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de julho de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Claudio Lins de Vasconcelos Chaves Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação
Publicada no DOE de 11/07/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 617, DE 10 DE JUNHO DE 1953. Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 250.000,00, destinado a auxiliar as festas do 1º centenário da elevação de Óbidos à categoria de cidade. Publicada no DOE de 10/07/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 618, DE 10 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.699,20, em favor de Terezinha de Jesus Lavareda Reis. Publicada no DOE de 10/07/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 619, DE 10 DE JULHO DE 1953. Declara de utilidade pública a sociedade esportiva “Esporte Clube Norte Brasileiro”, com sede nesta Capital. Publicada no DOE de 11/07/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 620, DE 13 DE JULHO DE 1943
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