Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 686 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 45.454,50 em favor da firma Importadora de Ferragens S.A . (Armazéns Ancora). Publicada em 5/11/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 687 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Considera de utilidade pública o “Clube Artístico Beneficente S. José, sediado em Marapanim. Publicada em 5/11/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 688 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 10.840,00, em favor do Veterinário Manoel Figueiredo. Publicada em 12/11/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 689, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Disciplina o reconhecimento de entidades privadas como de utilidade pública.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Poderá ser reconhecida de utilidade publica a instituição beneficente, educativa, artística, esportiva e religiosa e outras cujas finalidades objetivam o aperfeiçoamento físico, intelectual ou moral das pessoas ou a assistência pessoal. Art. 2º. A instituição que pretenda beneficiar-se desse reconhecimento deverá juntar exemplar dos respectivos estatutos e fazer prova de: a) existência legal e contínua pelos menos há dois anos. * Esta alínea “a”, deste Art. 2º, teve sua redação alterada pela Lei nº 2.805, de 23 de maio de 1963, publicada no DOE Nº 20.087, de 23/05/1963. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 2º - ............................ a) existência legal, contínua pelo menos a cinco anos” b) identidade de sua diretoria atual c) realização das finalidades estatutárias, através de documentos hábeis que atestam suas atividades pelos menos durante os dois ultimos exercícios financeiros anuais de movimento financeiro devidamente escriturado, no ultimo exercício; d) movimento financeiro devidamente escriturado, no ultimo exercício; e) enfim, quaisquer outras provas relativas ao funcionamento e fins da instituição; * A alínea “e” deste Artigo 2º foi suprimido pela Lei nº 2.805, de 23 de maio de 1963, publicada no DOE Nº 20.087, de 23/05/1963. A alínea “f” passou a ser a alínea “e”. Art.3º Do exame das provas e alegações e alegações decidirá a Assembléia por seu livre convencimento, sôbre a utilidade invocada; Art.4° A qualquer tempo poderá ser tornado sem efeito êsse reconhecimento, se provada a facilidade das alegações e documentos apresentados, ou quando modificada a realidade dos mesmos – por fatos supervententes.
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