Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único - A nomeação obedecerá a ordem e
classificação dos habilitados em concurso e deles será, previamente, exigida
a prova hábil de seus antecedentes policiais e criminais.
n. 182/70.
*Este parágrafo único do artigo 13 foi alterado pelo Decreto Lei
* Este parágrafo continha a seguinte redação:
Parágrafo único. A nomeação obedecerá a ordem de
classificação dos habilitados em concurso.
Art. 14. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo
exercício do funcionário nomeado por concurso e de cinco anos para os
demais casos, findo o qual, o funcionário é considerado estável.
§ 1º Durante o estágio serão apurados os seguintes requisitos:
a) idoneidade moral
b) assiduidade
c) disciplina
d) eficiência.
§ 2º O diretor de repartição ou serviço em que sirva o
funcionário sujeito ao estágio probatório, noventa dias antes da terminação
dêste, informará reservadamente ao Departamento do Pessoal e apurado
sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo
anterior.
§ 3º O Departamento do Pessoal, em parecer escrito, opinará
sôbre o mérito do estagiário em relação a cada um dos requisitos. Desse
parecer, se contrário ao funcionário, será dado vista ao mesmo pelo prazo de
dez dias.
§ 4º O parecer e a defesa serão julgados pelo Secretário de
Estado ou Secretário Municipal, conforme o caso, que, se
decidir contrário ao funcionário, proporá ao Chefe do Executivo
a exoneração do mesmo.
§ 5º Se o julgamento for favorável à permanência do
funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
§ 6º A apuração dos requisitos será processada em tempo tal que
a exoneração possa ser levada antes do término do estágio probatório, em
caso de decisão adversa ao funcionário.
Art. 15. Não fica sujeito a novo estágio a pessoa nomeada,
quando já fôr ocupante de cargo público e tiver concluído um estágio
probatório, a não ser em cargos idênticos.