Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IV – insubordinação grave em serviço;
V – ofensa física em serviço contra o funcionário, ou particular,
salvo em legítima defesa;
VI – aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII – revelação de segredo que o funcionário conheça em razão
do cargo;
VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público;
IX – transgressão de qualquer dos itens doa art. 175.
§ 1º. A pena de demissão só poderá ser aplicada após processo
administrativo e o ato que a determinar deverá mencionar, obrigatoriamente,
a causa e a disposição legal em que se fundamenta.
§ 2º. Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço,
sem justa causa, por mas de trinta dias consecutivos.
§3º. Será demitido também o funcionário que durante o período
de doze meses, faltar o serviço sessenta dias interpeladamente, sem causa
justificada.
§4º. Conforme a gravidade da falta a demissão poderá ser
lavrada com a nota “a bem do serviço público”, nos casos dos ítens I, VI e
VIII deste artigo.
Art. 187. São competentes para imposição de pena disciplinar:
I – o Chefe do Executivo, nos casos de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por mais de trinta dias;
II - os Secretários de Estado, Secretários Municipais, Diretores
de Departamento e os Chefes de Serviço, nos casos de repreensão, multa e
suspensão até trinta dias.
Parágrafo único. A destituição de função caberá à autoridade
que houver feito a designação.
Art.188. Será cassado a aposentadoria ou disponibilidade se
ficar provado, em processo administrativo, que o inativo:
I – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
II – praticou usura em qualquer de suas formas;
III – não assumiu no prazo legal o exercício do cargo em que foi
aprovado.
Art.189. Prescreverá:
I – em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou
suspensão;
II – em quatro anos a falta sujeita;
a) a pena de demissão;
b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.