Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

municipal;
municipal;
IV – exercício de outro cargo em comissão, federal, estadual ou
V – convocação para o serviço militar;
VI – juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou
VIII – licença especial;
IX – licença por doença em pessoa da família;
XII – faltas ao serviço no máximo de três por mês quando
justificadas.
Art. 86. Computar-se-á integralmente para efeito de
aposentadoria e disponibilidade;
I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II – o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas, computado
em dôbro quando em operações de guerra;
III – o tempo de serviço prestado em autarquia.
IV – o tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em
disponibilidade;
V – o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob
qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres
públicos;
VI – o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado
que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público.
Art. 87. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado
concomitantemente em cargo ou funções dos governos da União, Estados,
Territórios, e Municípios, das Autarquias e Sociedade de Economia Mista.
CAPÍTULO II
Da estabilidade
Art. 88. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo
adquire estabilidade depois de:
I – dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de
concurso;
II – cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo
sem concurso;
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de
cargos em comissão.
§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao
cargo.