Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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LEI Nº 674, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953 Autoriza a concessão de auxílios aos proprietários dos Hoteis “Farol”, “Chapéu Virado” e “Atlântico”. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de fomento ao turismo nêste Estado, às firmas proprietárias dos hotéis denominados “Farol” e “Chapéu Virado”, situados nas praias balneárias de iguais nomes, na ilha do Mosqueiro, e do “Atlântico Hotel” na cidade de Salinópolis, o auxílio anual de trinta e seis mil cruzeiros (Cr$ 36.000,00) a cada firma. Parágrafo Único. O pagamento dêste auxílio será feito mensalmente em duodécimos. Art. 2.º A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado e fará parte da lei orçamentária, a partir de 1954. Art. 3.º A concessão autorizada por esta lei terá a duração de cinco anos consecutivos e entrará em vigor a primeiro de janeiro de 1954. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 22 de outubro de 1953. Gal ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 25/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 675 DE 23 DE OUTUBRO DE 1953 Amaral. Concede pensão a Janúaria da Silva Amaral, viúva de Manoel Republicada no D. O. de 23/10/1953.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 676 DE 23 DE OUTUBRO DE 1953 Concede pensão vitalicia à Sra. Mariana Muniz de Souza, viúva do bacharel Dr. Alfredo de Souza. Republicada no D. O. de 4/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 677, DE 25 DE OUTUBRO DE 1953 Concede crédito suplementar para aquisição de uma ambulância destinada ao transporte de tuberculosos para os hospitais de isolamento. A Assembléia Legislativa do Estado Estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) para aquisição de uma ambulância destinada ao serviço de transporte de tuberculosos para os hospitais de isolamento. Parágrafo Único. A despesa que se refere êste artigo correrá a conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 2.º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 25 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Publicada no D.O. de 28/10/1953.
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