Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

LEI Nº 747, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.
Autoriza O Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
50.000,00 para a construção do trapiche de Imboraí, no Município de
Bragança.
Publicada no DOE de 27/12/1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 748, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.
Reconhece de utilidade pública a Sociedade “São Francsico
Esporte Clube”, com sede em Monte Alegre, nêste Estado.
Publicada no DOE de 27/12/1953
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado e dos Municípios.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários
civis do Estado e dos Municípios.
Art. 2º As disposições desta lei são aplicáveis subsidiariamente,
no que couber, ao Ministério Público, ao Magistério, aos funcionários da
justiça e das autarquias.
Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação
própria, número certo e pago pelos cofres públicos.