Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 102. Será integral o vencimento ou remuneração do
funcionário licenciado para tratamento de saúde por qualquer tempo.
Art. 103. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, parilisia ou cardiopatia
grave, só será concedida quando a inspeção médica não concluir pela
imediata aposentadoria.
Art. 104. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário
reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de
ausência.
Parágrafo único. No curso da licença poderá o funcionário
requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o
exercício.
Art. 105. O funcionário poderá obter licença por motivo de
doença na pessoa de sua família, conjuge, pai, mãe, filhos e irmãos), desde
que provem ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica, obedecido o
disposto nos arts. 99, 100 e 101.
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com
vencimento ou remuneração integral até um ano , e com dois terços no tempo
restante.
Art. 106. Após doze meses consecutivos de licença para
tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no art. 103
(E.F.), o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a
título de auxílio- ..........
SEÇÃO III
Da licença à gestante
Art. 107. À funcionária gestante será concedida, mediante
inspeção médica, 90 dias de licença, sendo 30 dias antes da delivrance e 60
depois, com vencimento ou remuneração integral.
SEÇÃO IV
Da licença para serviço militar
Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço
militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida a licença,
sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.