Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

vencimentos acrescidos de adicionais, salário-família e demais vantagens do
cargo eletivo de que são titulares. (*) (**).
* Este Parágrafo único foi acrescido ao Art. 125 desta lei, pela Lei nº 3.228,
de 31/12/1964, publicada no DOE Nº 20.474, de 12/01/1965.
Art. 126. O funcionário perderá:
I – o vencimento ou a remuneração do dia, se não comparecer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.
II – um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando
comparecer dentro da hora seguinte à marcada para início ou se retirar antes
de finco o período de trabalho;
III – um terço do vencimento ou remuneração durante o
afastamento motivado por prisão preventiva, pronúncia por crime comum,
denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável
em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença se
absolvido;
IV – dois terços do vencimento ou remuneração, durante o
afastamento em virtude de condenação por sentença, definitiva, se a pena não
implicar em demissão.
Art. 127. O vencimento ou remuneração ou qualquer vantagem
atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora,
salvo quando se tratar de prestação de alimentos ou de dívida à Fazenda
Pública.
SEÇÃO III
Da ajuda de custo
Art. 128. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que
passar a ter exercício em nova sede, destinada a compensação das despesas
de viagem e da nova instalação, paga antes do deslocamento do funcionário.
Parágrafo único – A ajuda de custo que não poderá ser inferior a
um mês nem superior a três meses do respectivo vencimento, será arbitrada
pelo Chefe do Executivo que levará em consideração as novas condições de
vida, as despesas de viagem e os encargos da família do funcionário.
§ 2º A ajuda de custo em consequência de remoção ex-offício
para órgão localizado a mais de 100 quilômetros de distância será sempre
calculada em três (3) meses de vencimentos. (*)
(*) – Acrescentado pela Lei n. 2.503, de 22/12/1962.