Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

fôr de sua competência, fa-lo-á através de resolução; se o serventuário faltoso
pertencer ao quadro funcional de outro Poder, encaminhará através da Mesa,
mediante ofício, cópia autêntica de todo o processado, solicitando ao chefe
do Poder a que esta subordinado o infrator as medidas legais aplicáveis.
Art.6º A incumbência das Comissões Parlamentares de Inquérito
continuará por tôda a legislatura com os mesmos integrantes da comissão,
que não serão substituídos anualmente e só terminará quando apresentarem a
conclusão em relatório. Na hipótese de terminar a Legislatura sem que as
conclusões tenham sido apresentadas, caberá a nova Assembléia, no prazo de
quinze dias, depois do início dos trabalhos, decidir se deverá ou não
continuar o inquérito. Na hipótese negativa, será o processo arquivado e na
hipótese afirmativa deverá ser eleita nova Comissão Parlamentar para
continuar o trabalho da anterior.
Art.7º A Comissão parlamentar de Inquérito poderá requisitar os
técnicos em contabilidade que se tornarem necessários à realização de seus
trabalhos e que sejam de sua confiança, até o número de três (3). Na hipótese
de não haver técnicos disponíveis nas repartições estaduais, poderá a
Comissão contratar diretamente técnicos até o numero de três (3), mediante
prévia aprovação do Plenário e com indicação antecipada do objetivo e
remuneração.
Art.8º Poderão ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito
requisitar outros funcionários que se tornem necessários à realização de seus
trabalhos, os quais ficarão a sua disposição, sem prejuizo dos vencimentos e
demais direitos decorrentes do cargos que ocupam.
Art.9º As repartições estaduais facilitarão o exame de suas
escritas, arquivos e demais documentos aos integrantes das Comissões
Parlamentares de Inquérito, mediante requisição, através de ofício assinado
pelo Presidente da Comissão.
Art.10. O Secretário de Estado, chefe de repartição ou serviço
ou o funcionário subalterno que, direta ou indiretamente, impedir, perturbar
ou procrastinar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, estará
sujeito a penalidade de suspensão até trinta (30) dias e, na hipótese de
reincidência, será afastado do cargo durante o tempo necessário à realização
dos trabalhos da comissão, com prejuizo dos respectivos vencimentos.
Art.11. As penalidades a que se refere o artigo anterior serão
aplicadas mediante representação da Comissão Parlamentar, através da
Presidência da Assembléia, ao chefe do Poder a que estiver subordinado o
funcionário faltoso.
Parágrafo único. Na hipótese de ser dirigida representação na
forma prevista no artigo 11, ao chefe do Poder Executivo, responderá êste,