Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 639, DE 10 DE SETEMBRO DE 1953 Dispõe sôbre o salvamento dos manuscritos dos séculos 16 a 19 que abrangem os ciclos Colonial, do Império e da República e que constituem riquíssimo patrimônio do Arquivo Público do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Govêrno do Estado obrigado a promover o salvamento dos manuscritos dos Séculos 16, 17, 18 e 19, que abrangem os ciclos Colonial, do Império e República, que constituem precioso, original e riquíssimo patrimônio do Arquivo Público do Pará, e cujo estado exige prontas e eficazes providências. Parágrafo único. Nêste documentário ficam incluídos, com preferência pela ordem de enumeração, os “Códices”, as “Sesmarias” e os atos das “Juntas das Missões” dos antigos Estados do Maranhão e Grão Pará, que são os próprios assentos originais e porque sòmente no Arquivo Público do Pará se encontram. Art. 2º Para execução do art. 1º desta lei, o Govêrno do Estado nomeará uma comissão especial constituída de três elementos, entre êstes o Diretor da Biblioteca e Arquivo Público que deverá proceder a imediato exame do documentário, elaborado o plano de ação a ser executado e o respectivo orçamento. § 1º Os elementos que irão compor a comissão constante dêste artigo deverão ser, de preferência, técnicos ou versados em assuntos bibliográficos e os meios indicados deverão abranger os que possam assegurar a mais perfeita e fiel exatidão dos textos. § 2º A Comissão que fôr nomeada terá o prazo improrrogável de noventa (90) dias a partir da vigência desta lei, para apresentar o seu laudo. Art. 3º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei o Govêrno do Estado abrirá o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), no presente exercício, que correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado verificados no ano em curso. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de setembro de 1953.
Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Stélio de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE, de 20.09.1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 640, DE 14 DE SETEMBRO DE 1953 Dispõe sôbre o fomento econômico em geral e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a dotação de Cr$ 3.000.000,00, constante da tabela 52, do orçamento vigente, para “Fomento Econômico em Geral – Custeio Geral”, pela forma seguinte: Cr$ 400.000,00 para a reorganização do Serviço de Colonização do Departamento de Produção; Cr$ 1.450.000,00 para o fomento agrícola, concernente às tradicionais culturas o Estado; Cr$ 400.000,00 para o fomento animal; Cr$ 250.000,00 para o desenvolvimento da pesca nas colônias de pescadores Z-10, Z-6, Z-3, Z-1, Z-17 e Z-18; Cr$ 500.000,00 para a defesa sanitária animal e vegetal. § 1º A reorganização do Serviço de Colonização, do Departamento de Produção, terá por finalidade habilitar a citada repartição a promover a revisão da demarcação das colônias agrícolas do Estado, sua ampliação, bem como a formação de novos núcleos coloniais. § 2º A importância destinada ao fomento agrícola terá discriminadamente a seguinte aplicação:
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