Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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por seus membros, para cada período de um ano, e um secretário, que será um funcionário designado pelo Governador. Art. 5.º Os auxílos a serem aplicados pelo conselho formarão o “Plano de Assistência Social”, o qual será revisto anualmente e submetido, como projeto de lei à apreciação da Assembléia Legislativa de um exercício financeiro para o seguinte. Parágrafo Único. O pagamento dos auxílios constantes do “Plano” não será efetuado sem prévia autorização do Conselho, no começo de cada exercício. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Anibal Marques Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Saúde Pública José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 12/11/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 694, DE 3 DE NOVEMBRO 1953 Autoriza a aquisição, até o valor de Cr$ 800.000,00, de um prédio em construção, sito na cidade de Marabá e destinado ao funcionamento do Grupo Escolar local. Publicada no D.O. de 12 /11/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 695, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Concede auxílio à prefeitura Municipal de Belém. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à prefeitura Municipal de Belém o auxílio de Cr$ 4.025.000,00, a fim de ser empregado, exclusivamente, no Departamento Municipal de Fôrça e luz. Parágrafo Único. O auxílio previsto nesta lei terá obrigatoriamente, a seguinte aplicação: - Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de um grupo diesel-elétrico, com potencial de 350 KWH; - Cr$ 1.200.000,00 para aquisição do material destinado à recuperação da rêde distribuidora de energia do atual sistema termo-elétrico do Departamento Municipal de Fôrça e Luz; - Cr$ 1.825.000,00 como auxílio à manutenção da Usina, especialmente para a compra de combustível; Art. 2.º Fica a Prefeitura Municipal de Belém, através do Departamento Municipal de Fôrça e Luz, obrigada a prestar, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de cada recebimento, contas do emprego das quantias recebidas. Art. 3.º Não será efetuado o pagamento da quota seguinte, enquanto não forem prestadas as quotas da quantia anteriormente recebidas. Art. 4.º A despesa autorizada por esta lei correrá por conta dos recursos financeiros do Estado. Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 12/11/1953.
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