Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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cargos de professores ora criado, no período de agôsto a dezembro, acrescido à Consignação Pessoal Fixo, da Tabela n. 61, da Lei Orçamentária Vigente. Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 15/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 662, DE 17 DE OUTUBRO DE 1953 seu jubileu. Concede auxílio à Prelazia de Santarém, para a comemoração do A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para a Prelazia de Santarém empregar nas suas obras de assistência social, e como homenagem ao jubileu de sua fundação. Art. 2.º O auxílio de que trata o artigo anterior será pago através da mesa de rendas do Estado, na cidade de Santarém. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça José Jacinto Aben-Athar
Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 20/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 663, DE 17 DE OUTUBRO DE 1953 Cria no Quadro Único do Funcionalismo Civil do Estado, cargos de professor do ensino primário e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do estatuto estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo Civil do Estado, no Magistério Primário, os seguintes cargos: 30 Professor de 3ª entrância – padrão G; 60 Professor de 2ª entrância – padrão G; 270 Professor de 2ª entrância – padrão E; 27 Professor de 2ª entrância (subúrbio da Capital) – padrão E 50 Professor de 1ª entrância – padrão D 300 Professor de 1ª entrância – padrão B 4 Diretor de Grupo Escolar do interior; 4 Servente de Grupo Escolar do interior; 4 Escolas isoladas – padrão D Parágrafo Único. Para atender a despesa criada nêste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício vigente, o crédito suplementar de seis milhões quatrocentos e três mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 6.403.200,00) à consignação “Ensino Primário”, subconsignação “Pessoal Fixo”, da verba “Secretaria de Estado de Educação e Cultura”. Art. 2.ª Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças
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