Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 141. A gratificação por serviço extraordinário não poderá
exceder a um terço do vencimento ou remuneração, salvo na hipótese do
item IV, do art.138.
* Este artigo foi Regulamentado pelo Decreto nº 6.627, de 23 de abril de
1969, publicado no DOE Nº 21.525, de 26/04/1969, cuja redação foi alterada
pelo Decreto-Lei nº 04, de 09 de abril de 1969.
Parágrafo único. Tratando-se de serviço extraordinário noturno,
a gratificação será acrescida de vinte e cinco por cento.
Art. 142. A gratificação por serviço extraordinária será paga por
hora do trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo
funcionário no período normal.
Art. 143. A gratificação adicional por tempo de serviço será
incorporada ao vencimento ou remuneração para efeito do cálculo dos
proventos da aposentadoria.
Art. 144. As gratificações previstas nos itens I, II e VI do art.
138, arbitradas em lei, não poderão ser inferior a um terço ou superiores a um
mês de vencimento do funcionário.
Parágrafo único. A gratificação devida por atividades previstas
no inciso IV do art. 138, terá a natureza de remuneração pro labore de acordo
com o número de horas de serviço extraordinário.
Art. 145 - Será concedida ao funcionário, a cada período de
cinco (05) anos de serviço público efetivo, uma gratificação adicional no
valor de cinco por cento (5%) de seu vencimento, até o máximo de sete (07)
períodos.
Parágrafo Único - Considera-se também tempo de serviço
público efetivo, para efeito de percepção de gratificação adicional, o prestado
pelo funcionário à União, aos municípios e aos órgãos de administração
descentralizada, inclusive fundações criadas por Lei.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 4.959, de 13 de abril de
1981, publicada no DOE Nº 24.490, de 14/04/1981.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 145. Ao funcionário que completar dez anos de serviço
público estadual ou municipal, conforme o caso, será atribuída uma
gratificação adicional igual a dez por cento (10%) do respectivo vencimento,
a qual será elevada para quinze (15%) e vinte (20%) quando o tempo de
serviço atingir a (20) e trinta anos.