Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Publicada no DOE, de 31/12/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSOR TÉCNICO LEI Nº 751, .............................. * ESTE DIPLOMA NÃO FOI ENCONTRADO NO ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 752, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 Cria a Escola Isolada de 1º classe, padrão B, na povoação Santo Antonio, distrito de Cuinarana, Município de Marapanim. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Govêrno do Estado autorizado a criar a Escola Isolada de 2º classe , padrão B, na povoação Santo Antonio, distrito de Cuinarana, no Município de Marapanim. Art. 2º O Poder Executivo abrirá o crédito especial para o cumprimento desta lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcanti Filho Respondendo pela Secretaria da Educação e Cultura Publicada no DOE de 30.12.1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 Dispõe sobre a fiscalização do impôsto de vendas e consignações e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º A fiscalização do impôsto sôbre vendas e consignações independente de sua cobrança e tem por base o exame nos livros fiscais e na escrita comercial do contribuinte, inclusive nos documentos que possam esclarecer a natureza das operações e o valor do impôsto devido à fazenda. Paragrafo Único. Os documentos de que trata este artigo serão rigorosamente controlados para efeito de revisão e fiscalização no interior do Estado. Art. 2.º Ressalvadas as exceções feitas nesta lei, a fiscalização será exercida pelo departamento de Receita, da Secretaria de Estado de Finanças, na Capital, e pelas Mesas de Rendas, Coletorias e Postos Fiscais, no interior do Estado. Art. 3.º Independentes das atribuições dos administradores de Mesa de Rendas, coletores e agentes fiscais, no interior do Estado, a fiscalização poderá ser feita por funcionários de fazenda designados pela Secretaria de Estado de Finanças, mediante proposta do Diretor do Departamento da Receita. Art. 4.º Ressalvada a hipótese de sonegação, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto verificada por funcionários nas inspeções fiscais no interior do Estado, exime o contribuinte das penalidades aplicáveis à espécie, se êste prontificar-se a satisfazer o débito, no prazo de 48 horas, com acréscimo de 20%. Parágrafo Único. O valor constitutivo do acréscimo de 20%, de que trata êste artigo. Será distribuido na conformidade na conformidade do disposto no art. 8.º deste lei. Art. 5.º Na primeira infração, por falta de lançamento de imposto nos livros fiscais, não se lavrará auto. Nesse caso o fiscal de renda ou quem estiver autorizado anotará a ocorrência nos livros fiscais e intimará o contribuinte para no prazo regulamentar, recolher o tributo devido,
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