Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

lotado o funcionário ao Departamento do Pessoal para a devida anotação na
ficha individual.
Art. 31. O exercício do cargo ou função começará dentro do
prazo de trinta dias , a contar da data da posse , nos casos de nomeação, e da
data da publicação oficial do ato nos demais casos.
§ 1º O funcionário transferido, removido ou licenciado, terá
trinta dias , a contar do término do impedimento para reentrar no exercício.
§ 2º O prazo deste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de
trinta dias , a requerimento do interessado.
Art. 32. O funcionário que não entrar no exercício dentro do
prazo previsto no artigo anterior será demitido do cargo ou função.
Art. 33. Entende-se por lotação o número de funcionários de
cada carreira e de cargos isolados que devam Ter exercício em cada
Repartição ou Serviço.
Art. 34. O funcionário nomeado terá exercício na Repartição ou
Serviço em cuja lotação houver vaga.
Parágrafo único. O funcionário não poderá Ter exercício em
Repartição ou Serviço diferente daquele que estiver lotado, salvo os casos
previstos neste Estatuto, ou prévia autorização do Chefe do Executivo , por
prazo certo e fim determinado.
Art. 35. O funcionário é obrigado a apresentar ao Departamento
do Pessoal os elementos necessários à abertura do assentamento em ficha
individual.
Art. 36. A interrupção do exercício funcional por trinta dias
consecutivos sem justificativa legal, importará em demissão por abandono do
cargo.
Art. 37. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para
estudo ou missão de qualquer natureza, sem autorização ou designação
expressa do Chefe do executivo.
Art. 38. Preso preventivamente em flagrante delito, pronunciado
em crime comum, ou denunciado por crime funcional, ou condenado por
crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário
será afastado do exercício, até a decisão passado em julgado.
§ 1º Durante o afastamento, o funcionário perderá 1/3 ( um
terço) do vencimento, tendo direito a diferença se no final, for absolvido.
§ 2º No caso de condenação, se esta não for de natureza que
determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado até o
cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço ( 1/3) do
vencimento.