Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

LEI Nº 759, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
Dispõe sôbre a aposentadoria dos professores catedráticos do
ensino secundário e superior.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sansiono a
seguinte lei:
Art. 1º Para efeito do cálculo do quorum da aposentadoria dos
professores catedráticos do ensino secundário e superior, será considerada,
além da remuneração da cátedra, a média das importâncias recebidas nos
últimos três anos pela regência de turmas suplementares daquela.
Art. 2º Terá direito ao cumputo do pro labore máximo
permitido na legislação em vigor o professor aposentado por motivo de
moléstia grave definida em lei, ou pelo decurso de mais de trinta e cinco (35)
anos de serviço público.
Art. 3º Gozarão dos benefícios previstos nesta lei os professores
já em inatividade, desde que requeiram ao Chefe do Executivo a revisão das
respectivas aposentadorias, dentro do prazo de cento e vinte dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de
1953.
Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO
Governador do Estado
José Jacintho Aben-Athar
Secretário de Estado de Economia e Finanças
José Cavalcanti Filho
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura
Publicada no DOE, de 09.01.1953.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESORIA TÉCNICA
LEI Nº 760, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
Peixoto.
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