Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 696, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.255,80, em favor do Dr. Alfredo Lins de Vasconcelos Chaves. Publicada no D.O. de 12/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 697, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Reconhece de utilidade pública o clube esportivo “Marajó Esporte Clube”, com sede na cidade de Soure, município de mesmo nome. Publicada no D.O. de 12/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 698, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 Abre crédito Suplementar de Cr$ 20.724.170,00 para reforço de créditos orçamentários no corrente exercício de 1953. (*) Esta lei possui quadro referente a verbas da Despesa da lei de meios em execução. DOE de 19/11/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 699, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953
Cria as Secretarias de Estado de Finanças e de Produção, extingue a atual Secretaria de Estado de Economia e Finanças e o Departamento de Produção e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Ficam criadas as Secretarias de Estado de Finanças e Produção. Art. 2.º Ficam extintos a atual Secretaria de Economia e Finanças e o Departamento de produção. Art. 3.º Ficam criados os cargos de Secretário de Estado de Finanças e de Produção, de provimento em comissão, com os vencimentos mensais de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00). Art. 4.º Ficam extintos os atuais cargos de Secretário de Estado de Economia e Finanças e Diretor Geral do Departamento de Produção. Art. 5.º São órgãos subordinados, á Secretaria de Finanças: o Departamento de Receita, o Departamento de Despesa, a procuradoria Fiscal da Fazenda, o Departamento de Contabilidade, o Departamento de Material, o Departamento de Estatística e o Matadouro do Maguarí. Art. 6.º A Junta Comercial passará a ser subordinada à Secretaria do Interior e Justiça. Art. 7.º São Órgãos subordinados a Secretaria de Produção: O Departamento de Administração, o Departamento de Colonização, o Departamento de Fomento, o Departamento de Cooperativismo e de Assistência Social e Rural, o Departamento de Classificação de Produtos, a Granja do Estado e a Colônia Estadual de Tomé-Açú. Art. 8.º Ficam criados os seguintes Departamentos: Departamento de Administração, Departamento de Colonização, Departamento do Fomento, Departamento de Cooperativismo e de Assistência Social e Rural e Departamento de Classificação de Produtos. Parágrafo Único. Ficam extintos os atuais Serviços de Colonização e Reflorestamento e de Assistência ao Cooperativismo, e Classificação de Produtos. Art. 9.º São órgãos subordinados ao Departamento de Administração da Secretaria de Produção: a Seção de Expediente, a Seção de Revendas, a Seção de Contabilidade, a Seção de Almoxarife e a Seção de Arquivo. Art. 10.º São órgãos subordinados ao Departamento de Colonização da Secretaria de Produção: a Seção de Imposto Territorial, a Divisão de Engenharia e a Divisão de Núcleos Coloniais.
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