Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Art.5º A instituição reconhecida de utilidade pública terá preferência na obtenção de quaisquer auxílios ou subvenções e demais benefícios prestados pelo Estado a organizações congêneres. Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado de Interior e Justiça. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 690, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$2.100,00 para pagamento à normalista Odaléa de Souza Rodrigues. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 30.022,20 em favor de Ambrosina Maia Sampaio. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 692, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza a construção de um prédio para funcionamento da escola estadual da vila de Alter-do-Chão no Município de Santarém. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo a mandar construir na vila de Alter-do-Chão, Município de Santarém, um prédio destinado ao funcionamento da escola estadual ali sediada, após a confecção de necessária planta e orçamento, quando, então será pedido o necessário crédito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953 Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Reespondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Claudio Lins de V. Chaves Secretário de Estado de Obras, Terras e viação José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O.E. em, 12/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953. Altera a composição do Conselho Estadual do Serviço Social e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado Estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Os arts. 3.º e 5.º da Lei n. 409, de 14 de setembro de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º O Conselho Estadual do Serviço Social constituir-se-á de cinco (5) membros, sendo três (3) natos e dois (2) de livre escolha do Governador. § 1.º Os membros natos serão os Secretários de Estado do Interior e Justiça, de Saúde Pública e de Educação e Cultura. § 2.º O Conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, e terá um presidente, eleito
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