Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 1º Uma vez aberto o concurso deverá ser homologado dentro
do prazo de três meses.
§ 2º Será expedido aos classificados um certificado de
habilitação.
SEÇÃO III
Da Posse
Art. 22 Posse é o ato de investidura em cargo público ou função
gratificada.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e
reintegração.
Art. 23. Só poderá ser empossado em cargo público quem
satisfizer os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro
II –ter completado 18 anos de idade
III – estar em gozo dos direitos políticos
IV – estar quite com as obrigações militares
V – ter bom procedimento
VI – gozar bôa saúde, comprovado em inspeção médica
VII – possuir aptidão para o exercício da função
VIII – atender as condições para o provimento do cargo,
prescritas em lei, inclusive as condições especiais para determinado cargo ou
carreira.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar,
sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas os requisitos previstos
para a investidura do cargo ou função.
Art. 24. São competentes para dar posse:
I – o Chefe do Executivo aos Secretários de Estado ou
Secretário Municipal, conforme o caso, e aos dirigentes dos órgãos que lhes
são diretamente subordinados.
II – O Secretário de Estado do Interior e Justiça, Procurador
Geral do Ministério Público e Auditor da Justiça Militar.
III – os Secretários de Estado e os Secretários Municipais aos
Diretores dos Departamentos que lhes são subordinados.
IV – o Procurador Geral aos membros do Ministério Público.
V – os Diretores de Departamentos aos Chefes de Serviço que
lhes forem subordinados.
VI – os Chefes de Serviço aos demais funcionários.
Art. 25. É condição sine qua non para a posse, nos casos de
funcionários nomeados para cargo que lide com dinheiros públicos, a
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.