Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 136. O funcionário público é obrigado a comunicar à
administração pública, dentro do prazo de dez dias, qualquer alteração da
qual possa resultar redução, aumento ou supressão do salário família.
Parágrafo único. Comprovada em qualquer tempo o dolo ou a
má fé, fica o funcionário obrigado a restituir aos cofres públicos a
importância recebida indevidamente.
Art. 137. O salário família será pago mesmo nos casos em que o
funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração.
SEÇÃO IV
Das gratificações
Art. 138. Conceder-se-á gratificação ao funcionário:
I – REVOGADO.
II – REVOGADO.
• Os incisos I e II deste art. 138 foram revogados pela Lei n° 5.378, de
15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* O inciso VI deste art.138 foi regulamentado pelo Decreto n. 6.295/89.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 138. ........................................
I – pelo exercício de função;
II – pela execução de trabalho de natureza especial com risco de
vida ou de saúde;
III – pela prestação de serviço extraordinário;
IV – pelo exercício do magistério em bancas examinadoras,
concursos, e em turmas suplementares;
V - adicional por tempo de serviço;
VI – a título de representação;
VII – pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 139. Gratificação pelo exercício de função é a que
corresponde ao encargo de chefia e outros que a lei determinar.
Parágrafo único – Não perderá a gratificação de função o
funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença
comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Art. 140. O exercício de cargo de direção ou de função
gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.