Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça Stelio de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças Edward Cattete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública José Cavalcante Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Cláudio Lins de Vasconcelos Chaves Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação Publicada no DOE de 23./05/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 604, DE 20 DE MAIO DE 1953 do Estado. Cria os cargos de Procurador e Auditores do Tribunal de Contas A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados os cargos de Procurador e Auditores, êstes em número de três , com exercício no Tribunal de Contas do Estado , e com as atribuições e competência que lhes forem fixadas na lei orgânica respectiva. Art. 2º O cargo de Procurador é de provimento em comissão, de livre nomeação e demissão pelo Governador do Estado , mas somente poderá ser preenchido por Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, que tenha pelo menos 10 anos de exercício profissional, com os requisitos de notável saber e reputação ilibada. Parágrafo único. O Procurador perceberá vencimentos idênticos aos dos Juízes do Tribunal de Contas.
Art. 3º Os cargos de Auditores serão providos por bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mediante concurso de títulos e provas, presidido pelo Tribunal de Contas, de nomeação do Govêrno do Estado. Parágrafo único. Os Auditores perceberão vencimentos idênticos aos do Auditor da Justiça Militar Estadual. Art. 4º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de maio de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIASDE ASSUNÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicada no DOE, de 23/05/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 605 , DE 27 DE MAIO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de quatrocentos cruzeiros (Cr$ 400,00 ) a favor de Inah dos Santos Pinto. Publicada no DOE, de 28/05/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 606, DE 27 DE MAIO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 24.730,00 a favor dos herdeiros de Leontina Gomes, ex-diretora da Escola de Enfermagem do Estado do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei:
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