Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacintho Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 08/10/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 656, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953 Concede à viúva e filhos de Leopoldo Ceciliano Paes uma pensão anual de Cr$ 6.000,00 Publicada no D.O. de 08/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 1953 Cria o serviço Médico-Itinerante e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica criado, na Secretaria de Estado de Saúde Pública, o Serviço Médico-Itinerante, com a finalidade de prestar assistência médicosanitária às populações do interior do Estado. Art. 2.º O serviço Médico-Itinerante será subordinado à Secção de serviços distritais, da Divisão Técnica, da Secretaria de Estado de Saúde
Pública, e será constituido de nove (9) Unidades Itinerantes que deverão percorrer mensalmente as zonas respectivas. Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício vigente, o crédito suplementar de Cr$ 425.000,00 à consignação “Distritos Sanitários do Interior”, da verba “Secretaria de Estado de Saúde Pública”, distribuído pela forma seguinte: PESSOAL FIXO Parcial Total Gratificação para mais quatro médicos Itinerantes – de agôsto a dezembro ..................... 10.000,00 40.000,00 Gratificação para quatro motoristas – de agosto a dezembro ................................................. 2.500,00 10.000,00 MATERIAL PERMANENTE Para aquisição de veículos motorizados e material Médico-hospitalar ................................................ 100.000,00 MATERIAL DE CONSUMO Para aquisição de medicamentos, acessórios, Médicos e combustíveis ........................................ 260.000,00 DESPESAS DIVERSAS Para despesas de viagens .................................................. 15.000,00 Art. 4.º O orçamento do Estado, a partir do exercício de 1954, consignará, para o serviço médico-itinerante, em tabela especial, as seguintes dotações: PESSOAL FIXO Parcial Total Gratificações a nove médicos-itnerantes .................. 24.000,00 216.000,00 Gratificação a quatro motoristas .............................. 6.000,00 24.000,00 MATERIAL PERMANETE Para aquisição de veículos motorizados, maquinas e material médico-hospitalar ............ 200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO Para aquisição de medicamentos ..................................... 300.000,00 Para aquisição de material de expediente
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