Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no D.O. de 26/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 48.582,00 para pagamento da diferença de proventos de inatividade devida ao Dr. Cláudio Lins de Vasconcelos Chaves. Publicada no D.O. de 26/11/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 702, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. * Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio X e substâncias radioativas. A Assembléia legislativa estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Todos os servidores do Estado, civis e militares que operam diretamente com raio X e substâncias radioativas. Próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
) férias de 20 dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumulável; c) gratificação adicional de 40% sobre o vencimentos. Art.2º O Serviço do Pessoal manterá atualizadas as relações nominais dos servidores beneficiados por esta Lei e indicará os seguintes cargos e funções. Parágrafo único – Essas relações serão submetidas ao órgão competente da Secretaria de Saúde, para aprovação. Art.3º Os chefes de repartições ou serviços determinarão o afastamento imediato do trabalho de todo o servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais, e poderão atribuir-lhes, conforme caso, tarefas sem riscos de irradiação, ou a concessão, "exoffício", de licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente. Art.4º Não serão abrangidos por esta lei: a)Os servidores do Estado que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, que fiquem expostos às radiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b)Os Servidores do Estado que embora enquadrados no disposto no art.1º desta lei, estejam afastados por quaisquer motivos, do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstias adquiridas no exercício de funções anteriormente exercidas, de acordo com o art.1º citado. Art.5º As instalações oficiais de Raios X e substâncias radioativas sofrerão revisão semestral, nos termos da regulamentação a ser baixada. Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de 60 dias e estabelecerá as medidas de higiene e segurança no trabalho, necessárias a proteção do pessoal que manipular Raio X e substâncias radioativas, contra acidentes e doenças profissionais e reverá, anualmente, as tabelas de proteção. Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de novembro de 1953. (a) General de Divisão ALEXANDRE ZACARIAS DEASSUMPÇÃO Governador do Estado ANIBAL MARQUES Respondendo pela Secretaria de Estado de Saúde Pública.
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