Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de agôsto de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Stélio de Mendonça Maroja Secreetário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE de 23.08.1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA- ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 628, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a aplicar, no decorrer do ano de 1954, a importância de um milhão de cruzeiros, destinada a equipar com carteiras, mesas e quadros-negros as escolas públicas do interior do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar, no decorrer do ano de 1954, a importância de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), destinada a equipar com carteiras, mesas e quadrosnegros as escolas públicas do interior do Estado. Art. 2º O numerário previsto no artigo anterior será incluído na lei orçamentária para o ano de 1954. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar um plano para a distribuição do material pelos diversos municípios do interior, o qual deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de agôsto de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Stélio de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças
José Cavalcante Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Publicada no DOE, de 23.08.1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 629, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953 Reconhece de utilidade pública a Sociedade União Beneficente Vinte e Um de Outubro. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Sociedade Vinte e Um de Outubro, com sede na Vila de Santo Antônio de Tauá, Município da Vigia. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de agôsto de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicada no DOE, de 23.08. 1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 630, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953 Abre o crédito especial de Cr$ 12.560,00, em favor da Emprêsa de Publicidade “Folha do Norte Ltda”.
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