Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

de impostos e taxas do Estado, sem prejuizo da gratificação definida no art.
4º, da Lei n. 550, de 30 de setembro de 1952.
Parágrafo único. A percentagem no seu volume global para cada
grupo fiscal, de que trata êste artigo, será distribuída na forma seguinte:
3/5 (três quintos) para o chefe da estação fiscal:
2/5 (dois quintos) para o escrivão.
Art. 4º Fica revogada a tabela de percentagem anexa à Lei n.
550 de 30 de setembro de 1952.
Art. 5º No quadro Único do funcionalismo civil do Estado fica
criada a função gratificação de auxiliar de serviço mecanizado, em número
de seis, e será exercida por funcionários que possuirem curso de
aperfeiçoamento nos serviços Hollerith.
Parágrafo único. Fica fixada em seis mil cruzeiros anuais, para
cada funcionário, a gratificação de função definida neste artigo.
Art. 6º. A cada um dos contabilistas com serviço no
Departamento de Contabilidade e ao Contador do Departamento da Receita,
ambos da Secretaria de Estado de Finanças, é concedida a gratificação prolabore
anual de doze mil cruzeiros, enquanto bem servirem.
Parágrafo único. Só será atribuida a gratificação pro labore de
que trata êste artigo, ao funcionário contabilista que, no fim de cada mês,
estiver atualizado no serviço a seu cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
para o exercício financeiro de 1954, o crédito suplementar de Cr$ 528.000,00
à verba Secretaria de Estado de Finanças, distribuida pela maneira seguinte:
Cr$ 120.000,00 na consideração Departamento de Contabilista,
sub-consignação Pessoal Fixo;
Cr$ 49.000,00 na consignação Departamento da Receita, subconsignação
Pessoal Fixo.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1954,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de
1953.
Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO
Governador do Estado
José Jacinto Aben-Athar
Secretário de Estado de Economia e Finanças
Publicada no DOE, de 31/12/1953