Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Publicada no D.O. de 20/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 664, DE 17 DE OUTUBRO DE 1953 Autoriza o Estado a conceder auxílio especial à Prefeitura de Marapanim, para instalação de luz e fôrça na povoação cafezal. Obs: Crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00. Publicada no D.O. de 20/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 665, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente “São Pedro da Marambaia”, com sede no bairro de Marambaia, nesta Capital. Publicada no D.O. de 19/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 666, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 1.180,00, para pagamento de serviços extraordinários prestados pelo Agrônomo José Gurjão Praxedes. Publicada no D.O. de 23/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 667, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a restituir a quantia de Cr$ 19.381,70 a Marques Pinto, Irmãos, Limitada, de Santarém. Publicada no D.O. de 23/10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 668, DE 20 DE OUTUBRO DE 1953 Cria o Fundo de Assistência à Castanha e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica estabelecida a criação do fundo de Assistência à Castanha, constituido de 10% da tributação sôbre esse produto, e destinado a melhorar as suas condições de produção, transporte, beneficiamento, comércio e industrialização. Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a movimento êsse Fundo, iniciando imediatamente o serviço de desobstrução de rios e construção de estradas, para facilitar o aceso aos castanhais de exploração. Art. 3.º O Executivo promoverá a articulação conveniente com os serviços federais e municipais pertinentes ao amparo, defesa e fomento da produção castanheira. Art. 4.º Ficam as Secretarias de Estado de Economia e Finanças e a de obras, Terras, Viação obrigadas a apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a competente planificação referente à aplicação para o corrente ano, do Fundo de Assistência à Castanha, criado pela presente lei. Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de outubro de 1953. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças
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