Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

More documents

Recommendations

Info

Parágrafo único. A família do funcionário falecido, da classe a, terá direito à pensão até o máximo de dois mil cruzeiros; e a do funcionário falecido, da classe b), terá a pensão até o máximo de três mil cruzeiros, calculadas na base estabelecida no art. 9º da Lei n. 110, de 11 de dezembro de 1948. Art. 2º Ficam revogadas o art. 7º, alínea a) e b) e parágrafo único da Lei n.110, de 11 de dezembro de 1948 e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1953. GEN. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Lóris Olimpo Corrêa de Araújo Secretário de Estado do Interior e Justiça José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Dr. Edward Catete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Claudio Lins de V. Chaves Secretário de Estado de Obras Terras e Viação Publicada no DOE de 27/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Colônia Estadual de Tomé-açu e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Colônia Estadual de Tomé-açu, constituída pelos bens da antiga Companhia Nipônica de Plantação, que reverteram ao Patrimônio do Estado, em consequência da declaração de caducidade, pelo Decreto-lei n. 4.016, de 17 de abril de 1942, da concessão feita à mencionada sociedade anônima.
Art. 2º A Colônia Estadual de Tomé-açu, além da manutenção dos serviços atualmente existentes, promoverá a instalação em suas terras de um campo experimental, destinado ao fornecimento de mudas e de clones selecionados, bem como reservará área para loteamento agrícola. Art. 3º A Colônia Estadual de Tomé-açu será subordinada à Secretaria de Produção, sendo dirigida por um agrônomo, nomeado pelo Governador do Estado, que será o Administrador da mesma. Parágrafo único. Fica criado o cargo de “Administrador”, padrão “R”, de provimento em comissão, lotado na Colônia Estadual de Tomé-açu. Art. 4º Ficam sujeitas à obrigação de recolhimento ao Departamento de Receita da Secretaria de Economia e Finanças as arrecadações efetuadas a qualquer título pela Colônia Estadual de Tomé-açu. Art. 5º A administração da Colônia, num prazo de 180 dias, apresentará a discriminação dos lotes já ocupados a fim de cumprir as disposições da legislação vigente. Art. 6º Fica aberto, no corrente exercício financeiro o crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) para o custeio geral da Colônia, correndo o encargo à conta dos recursos financeiros do exercício. Art. 7º No plano que fôr estabelecido para aplicação da dotação consignada na tabela 52, do orçamento de 1954, sob o título “Fomento Econômico em Geral”, consignação “Para aplicação conforme plano a ser estabelecido”, será prevista dotação destinada ao custeio geral da Colônia de Tomé-açu. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias. Art. 9º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1953. GEN. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE de 22/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
Page 1 and 2:
* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
Page 3 and 4:
território paraense. (Constituiç
Page 5 and 6:
Legislativo a criação e extinçã
Page 7 and 8:
V - Examinar e registrar as ordens
Page 9 and 10:
esta estiver funcionando, ou no mes
Page 11 and 12:
VI - ordenar o sequestro dos bens d
Page 13 and 14:
Art. 50. Sempre que o Tribunal veri
Page 15 and 16:
Art. 66. Os serviços de exame de s
Page 17 and 18:
Art. 3º Os cargos de Auditores ser
Page 19 and 20:
LEI Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 1953
Page 21 and 22:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 23 and 24:
Publicada no DOE de 11/07/1953. ___
Page 25 and 26:
) natureza e valor anual de cada pr
Page 27 and 28:
Publicada no DOE, de 09/08/1953 Aug
Page 29 and 30:
Publicada no DOE de 07.08.1953 ____
Page 31 and 32:
José Cavalcante Filho Respondendo
Page 33 and 34:
Dezembro. Reconhece de utilidade p
Page 35 and 36:
Publicada no DOE, de 20.09.1953 ASS
Page 37 and 38:
Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASS
Page 39 and 40:
Art. 2º O Departamento de Produç
Page 41 and 42:
§ 2º As transações a que se ref
Page 43 and 44:
Respondendo pelo Expediente da Secr
Page 45 and 46:
c) três (3) representantes dos Mun
Page 47 and 48:
§1º. O Govêrno do Estado, os mun
Page 49 and 50:
Autoriza a abertura do crédito esp
Page 51 and 52:
Pública, e será constituido de no
Page 53 and 54:
exercício da quantia de Cr$ 82. 19
Page 55 and 56: Histologia e Embriologia Fisiologia
Page 57 and 58: Secretário de Estado de Economia e
Page 59 and 60: LEI Nº 667, DE 19 DE OUTUBRO DE 19
Page 61 and 62: Cláudio Lins de V. Chaves Secretá
Page 63 and 64: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 65 and 66: (Obs: valor de Cr$ 1.000,00) Public
Page 67 and 68: A Assembléia Legislativa do Estado
Page 69 and 70: Art.1º Fica o Poder Executivo a ma
Page 71 and 72: LEI Nº 695, DE 5 DE NOVEMBRO DE 19
Page 73 and 74: Cria as Secretarias de Estado de Fi
Page 75 and 76: Art. 19.º A presente lei entrará
Page 77 and 78: ) férias de 20 dias consecutivos,
Page 79 and 80: Art.3º Esta lei entrará em vigor
Page 81 and 82: Daniel coelho de Souza Secretário
Page 83 and 84: Publicado em 27/11/1953. ASSEMBLÉI
Page 85 and 86: egistrar os seus títulos, separada
Page 87 and 88: fôr de sua competência, fa-lo-á
Page 89 and 90: Art. 19. A Comissão Parlamentar de
Page 91 and 92: cooperativismo, representante do se
Page 93 and 94: Art. 1º Os arts. 37 e seus parágr
Page 95 and 96: * Este artigo teve sua redação al
Page 97 and 98: edificado, de propriedade do Estado
Page 99 and 100: (cinquenta por cento) nas tabelas o
Page 101 and 102: ___________________________________
Page 103 and 104: vencidas pelos tripulantes das emba
Page 105: GEN. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASS
Page 109 and 110: “Conservação de próprios do Es
Page 111 and 112: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 113 and 114: José Jacinto Aben-Athar Secretári
Page 115 and 116: § 1º os cargos são considerados
Page 117 and 118: Parágrafo único - A nomeação ob
Page 119 and 120: § 1º Uma vez aberto o concurso de
Page 121 and 122: lotado o funcionário ao Departamen
Page 123 and 124: Art. 49. Compete ao Departamento do
Page 125 and 126: Art. 66. Aproveitamento é a volta
Page 127 and 128: TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO Da fre
Page 129 and 130: Art. 89. O funcionário público pe
Page 131 and 132: Art. 102. Será integral o vencimen
Page 133 and 134: Parágrafo Único - Somente será c
Page 135 and 136: Art. 122. Vencimento é a retribui
Page 137 and 138: Art. 129. Não tem direito à ajuda
Page 139 and 140: Art. 136. O funcionário público
Page 141 and 142: § 1º O benefício previsto neste
Page 143 and 144: CAPÍTULO VII Da disponibilidade Ar
Page 145 and 146: Art. 163. REVOGADO. § 1º. REVOGAD
Page 147 and 148: * Este artigo teve sua redação al
Page 149 and 150: Art. 178. A responsabilidade penal
Page 151 and 152: Parágrafo único. A falta prescrit
Page 153 and 154: § 4º No caso de revelia, será de
Page 155 and 156: “Art. 213. Poderá ser estabeleci
Page 157 and 158:
José Cavalcanti Filho Respondendo
Page 159 and 160:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 161 and 162:
Art. 13. Esta lei entrará em vigor
Page 163 and 164:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSOR
Page 165 and 166:
Palácio do Govêrno do Estado do P
Page 167:
O Presidente da Assembléia Legisla
show all

Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?