Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em
detrimento da dignidade da função;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza
partidária;
VI - participar da gerência ou administração de empresa
industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de
magistério.
VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial
exceto como acionista, cotista ou comanditário;
VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;
IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às
repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e
vantagens de parente até segundo gráu;
X – fazer contratos de natureza comercial e industrial com o
Govêrno, salvo quando obedecer à norma uniformes;
XI – receber propinas, comissões e vantagens de qualquer
espécie em razão das atribuições do cargo que exercer;
XII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou seus
subordinados.
Parágrafo único. Não constitui proibição a participação do
funcionário na direção ou gerência de cooperativas e de associações de
classe.
CAPÍTULO IV
Da responsabilidade
Art. 176. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 177. A responsabilidade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de
terceiro.
§1º. A indenização de prejuízo causados ao Tesouro Público
poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não
excedente da Quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de bens
que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o
funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva, após transitar em
julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a
indenizar o prejudicado.