Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 1º Não será concedida diária quando o deslocamento constituir
exigência permanente do cargo ou função.
§ 2º Não será concedida diária ao funcionário removido ou
transferido, durante o período de trânsito.”
OBS: Este mesmo artigo apesar de já revogado, foi novamente REVOGADO
pela Lei nº 4.585, de 09 de outubro de 1975, publicada no DOE Nº 23.127,
de 14/10/1975.
SEÇÃO V
Do salário família (*) (**)
(*) – Vide Leis ns. 749, de 16/08/1954 e 1.699, de 22/07/1959.
(*) (**) – Vide Lei n. 702, de 23/11/1953 e Lei n. 2.390, de 22/09/1961.
(anexos)
Art. 135 - O Salário Família será concedido na base que a Lei
estabelecer, pago por filho legítimo, legitimado, natural ou adotivo, menor de
21 anos ou permanentemente inválido, vivendo às expensas do funcionário.
* O “caput” deste artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.257, de 13 de
setembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.585, de 02/10/1985.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
Art. 135. O salário família será concedido na base que a lei
estabelecer, pago por filho legítimo ou legitimado, menor de 21 anos ou
maior permanentemente inválido, vivendo às expensas do funcionário.”
§ 1º Quando o pai e mãe forem funcionários, o salário família
será concedido somente ao pai.
§ 2º No caso de haver desquite, o salário família será pago ao
conjuge a quem for confiada a guarda dos filhos; se ambos a tiverem, será
concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 3° - É fixada em 5% (cinco por cento) do valor de Referência
Regional o valor do Salário Família, ficando este automaticamente reajustado
sempre que houver elevação do referido índice.
* Este § 3º foi acrescentado ao Art. 135 desta legislação pela Lei nº 5.257, de
13 de setembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.585, de 02/10/1985.