Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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150-B – de mais de Cr$ 1.000,00, Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 por fração, até o máximo de Cr$ 100,00. 152 – conta de rateio: Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração até o máximo de Cr$ 400,00. 155 – redução de papéis de crédito ou título de dívida pública, à moeda corrente ou vice-versa, por Cr$ 1.000,00 ou fração, Cr$ 1,00 até o máximo de Cr$ 100,00. Parágrafo único. Ficam eliminados os itens 146-C e 150-C e D das tabelas da mesma lei. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACRIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Loris Olympio Corrêa de Araújo Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicado no DOE de 03/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 720, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953. Reconhece de utilidade pública à Sociedade Beneficente “São Francisco das Chagas”, com sede em Castanhal. Publicado no DOE de 10/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953 Altera a Lei n.158, de 31 de dezembro de 1948. (Lei Orgânica dos Municípios). A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 37 e seus parágrafos; 38, 39 e seus parágrafos; 40 e seus parágrafos, 41 e seus parágrafos; 56 e parágrafo único; 58 e seus incisos; 61 e seus parágrafos; e 63 passam a ter a seguinte redação: “Art. 37. A Administração no Município é exercida pelo Poder Executivo, representado por um Prefeito, e pelo Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal constituída de Vereadores. § 1º Substitui o Prefeito em qualquer impedimento ou licença, sucessivamente, o Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. § 2º Quando se tratar de Prefeito de livre nomeação do Governador, nos têrmos da Constituição Política do Estado, seu substituto legal será designado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. § 3º É vedado ao Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior a 20 dias, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. Não estando em funcionamento a Câmara Municipal, o Prefeito comunicará por escrito o seu afastamento ao Presidente da Câmara. § 4º Vagando o cargo de prefeito, far-se-á a eleição sessenta (60) dias após a abertura de vaga. Se a vaga ocorrer na Segunda metade do período do mandato, a eleição será feita em quinze dias (15) após a vaga pela Câmara Municipal, por maioria absoluta de votos. Em qualquer dos casos, o eleito apenas complementará o período de seu antecessor. Art.38. Os mandatos Prefeito e dos Vereadorterão a duração de quatro (4) anos. Art.39. As Câmaras Municipais elegerão anualmente, no início das sessões a sua Mesa que será composta de acôrdo com seu Regimento Interno. Art.40. A Câmara Municipal de Belém será constituida de 15 Vereadores e a de Bragança, Cametá, e Santarém compor-se-á de 11. Serão composta de 9 Vereadores as Câmaras dos Municípios de Abaetetuba, Barcarena, Capanema, Curuçá, Marabá, Marapanim, Óbidos, Soure, Vigia e Alequer. Os demais Municípios terão suas Câmaras formadas de 7 Vereadores. Parágrafo único. Qualquer Município que venha a ser criado o número de Vereadores não poderá ser inferior a sete. Art.41. Os Prefeitos e Vereadores perceberão subsídios fixados pelas respectivas Câmaras, em cada legislatura, para a seguinte, respeitadas as possibilidades financeiras do Municípios. § 1º Os Prefeitos terão direito a uma representação fixada pela Câmara que não pode exceder da metade do respectivo subsídios.
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