o texto literário no ensino de espanhol como língua ... - UERN
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Presidência da República<br />
Casa Civil<br />
Subchefia para Assuntos Jurídicos<br />
LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.<br />
203<br />
Dispõe sobre o ensi<strong>no</strong> da <strong>língua</strong> <strong>espanhol</strong>a.<br />
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional <strong>de</strong>creta e eu<br />
sancio<strong>no</strong> a seguinte Lei:<br />
Art. 1 o O ensi<strong>no</strong> da <strong>língua</strong> <strong>espanhol</strong>a, <strong>de</strong> oferta obrigatória pela escola e <strong>de</strong> matrícula<br />
facultativa para o alu<strong>no</strong>, será implantado, gradativamente, <strong>no</strong>s currículos ple<strong>no</strong>s do ensi<strong>no</strong><br />
médio.<br />
§ 1 o O processo <strong>de</strong> implantação <strong>de</strong>verá estar concluído <strong>no</strong> prazo <strong>de</strong> cinco a<strong>no</strong>s, a partir da<br />
implantação <strong>de</strong>sta Lei.<br />
§ 2 o É facultada a inclusão da <strong>língua</strong> <strong>espanhol</strong>a <strong>no</strong>s currículos ple<strong>no</strong>s do ensi<strong>no</strong> fundamental<br />
<strong>de</strong> 5 a a 8 a séries.<br />
Art. 2 o A oferta da <strong>língua</strong> <strong>espanhol</strong>a pelas re<strong>de</strong>s públicas <strong>de</strong> ensi<strong>no</strong> <strong>de</strong>verá ser feita <strong>no</strong><br />
horário regular <strong>de</strong> aula dos alu<strong>no</strong>s.<br />
Art. 3 o Os sistemas públicos <strong>de</strong> ensi<strong>no</strong> implantarão Centros <strong>de</strong> Ensi<strong>no</strong> <strong>de</strong> Língua<br />
Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta <strong>de</strong> <strong>língua</strong> <strong>espanhol</strong>a.<br />
Art. 4 o A re<strong>de</strong> privada po<strong>de</strong>rá tornar disponível esta oferta por meio <strong>de</strong> diferentes estratégias<br />
que incluam <strong>de</strong>s<strong>de</strong> aulas convencionais <strong>no</strong> horário <strong>no</strong>rmal dos alu<strong>no</strong>s até a matrícula em<br />
cursos e Centro <strong>de</strong> Estudos <strong>de</strong> Língua Mo<strong>de</strong>rna.<br />
Art. 5 o Os Conselhos Estaduais <strong>de</strong> Educação e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral emitirão as <strong>no</strong>rmas<br />
necessárias à execução <strong>de</strong>sta Lei, <strong>de</strong> acordo com as condições e peculiarida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> cada<br />
unida<strong>de</strong> fe<strong>de</strong>rada.<br />
Art. 6 o A União, <strong>no</strong> âmbito da política nacional <strong>de</strong> educação, estimulará e apoiará os sistemas<br />
estaduais e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral na execução <strong>de</strong>sta Lei.<br />
Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.<br />
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />
Fernando Haddad<br />
Brasília, 5 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2005; 184 o da In<strong>de</strong>pendência e 117 o da República.<br />
Este <strong>texto</strong> não substitui o publicado <strong>no</strong> D.O.U. <strong>de</strong> 8.8.2005.