Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

18. Combate ao Branqueamento
de Capitais
Depois de ter ratificado as Convenções das Nações Unidas contra o tráfico ilícito
de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a criminalidade transnacional e o
financiamento do terrorismo, Angola adoptou, através da Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, um
sistema de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e
do financiamento do terrorismo, visando dar cumprimento àquelas Convenções e garantir
a segurança territorial e do seu sistema financeiro.
Este sistema foi entretanto revisto e adequado aos padrões internacionais com a aprovação
da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, que reforçou o exercício das funções das autoridades
angolanas neste campo mediante a criação da Unidade de Informação Financeira (UIF),
uma unidade central autónoma, independente e de natureza pública, com competência
para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo. A UIF exerce as suas funções junto do Banco Nacional de
Angola, mas com independência e autonomia técnica e funcional.
Estão sujeitas a esta lei:
(i)
(ii)
as instituições financeiras bancárias que efectuem as operações previstas no n.º 1 do
artigo 4.º da Lei das Instituições Financeiras (Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro), tais
como recebimento de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, comercialização de
contratos de seguro, locação financeira e cessão financeira, e operações de crédito e no
mercado de capitais;
as instituições financeiras não bancárias previstas no artigo 5.º da mesma lei, tais como
casas de câmbio, sociedade cooperativas de crédito, sociedade de locação financeira,
sociedades seguradoras e resseguradoras e fundos de pensões e suas sociedades gestoras;
(iii) as sucursais em território angolano das entidades financeiras com sede no estrangeiro;
(iv) diversas entidades não financeiras, tais como casinos, entidades pagadoras de prémios
de apostas ou lotarias, entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária
e de compra e revenda de imóveis ou construtoras que procedam à venda directa
de imóveis, negociadores em metais e pedras preciosos e comerciantes, quando
efectuem transacções em numerário cujo valor seja igual ou superior ao equivalente a
USD 15 000;
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