Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros
(iii) o visto de curta duração, concedido ao cidadão estrangeiro que tenha necessidade de
entrar em território nacional por razões de urgência (deve ser utilizado no prazo de 72
horas, permite a permanência em território nacional até sete dias, sendo prorrogável
por igual período de tempo);
(iv) o visto ordinário, que permite a entrada em território nacional por razões familiares
e prospecção de negócios (permite a permanência em território nacional até 30 dias,
prorrogáveis duas vezes por igual período de tempo);
(v)
o visto de estudo, que permite ao cidadão estrangeiro entrar em território nacional
para frequentar um programa de estudos em escolas públicas ou privadas, assim
como em centros de formação profissional, para a obtenção de grau académico ou
profissional ou para realizar estágios em empresas e serviços públicos ou privados
(permite ao seu titular a permanência de um ano, prorrogável por igual período, até
ao termo dos estudos e serve para múltiplas entradas);
(vi) o visto para tratamento médico, que permite a entrada do cidadão estrangeiro em
território nacional para efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada
(permite múltiplas entradas e uma permanência de 180 dias, podendo ser prorrogado
junto do Serviço de Migração e Estrangeiros até à conclusão do tratamento).
(vii) o visto privilegiado, concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou
procurador de empresa investidora, pelas missões diplomáticas e consulares angolanas
e que permite a entrada em território nacional para fins de implementação e execução
da proposta de investimento aprovada nos termos da Lei do Investimento Privado
(permite ao titular múltiplas entradas e a permanência em território nacional até dois
anos, prorrogáveis por iguais períodos de tempo, e o seu beneficiário pode requerer
autorização de residência);
(viii) o visto de trabalho, destinado a cidadãos estrangeiros não residentes que pretendam
desempenhar uma actividade remunerada no interesse do Estado ou por conta de
outrem (permite várias entradas no país até ao termo do contrato de trabalho,
sendo atribuído por um período mínimo de três meses e um período máximo de 36
meses, de acordo com a duração do contrato de trabalho; este visto permite ao seu
titular exercer apenas a actividade profissional que justificou a sua concessão e em
dedicação exclusiva à entidade empregadora que o requereu; os vistos de trabalho
são divididos em várias categorias em função das características da entidade
empregadora ou do sector de actividade e algumas categorias de trabalhadores
beneficiam de um regime excepcional);
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