Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
Para estes efeitos, entendem-se por prestações e complementos remuneratórios sujeitos
a contribuição (i) a retribuição por trabalho por turnos e nocturno com carácter regular,
(ii) a retribuição correspondente ao período de suspensão de trabalho com perda de
salário como acção disciplinar, (iii) a indemnização por despedimento sem justa causa,
(iv) a quantia paga ao trabalhador em cumprimento do acordo de cessação de trabalho,
(v) a participação nos lucros da empresa e (vi) o subsídio por regime de disponibilidade
com carácter regular.
As taxas de contribuição para a protecção social obrigatória estão actualmente fixadas em
3% para o trabalhador e 8% para a entidade empregadora.
É garantido o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo
sistema de protecção social obrigatório.
Têm ainda direito àquela reparação (i) os trabalhadores angolanos que se encontram
temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições,
salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito,
nos termos de convenções estabelecidas e, (ii) os trabalhadores estrangeiros que exerçam
actividades em Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções
internacionais aplicáveis.
Não estão sujeitos a este regime os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força
desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho
e de doenças profissionais reconhecido pelo país de origem ou organização para a qual
prestam serviço, pelo que devem fazer prova dessa condição, entregando cópia das apólices
aos serviços competentes do Ministério que tutela a protecção social obrigatória.
São obrigatoriamente segurados contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e de
doenças profissionais todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, após a efectivação do
respectivo contrato de trabalho a celebrar entre a entidade empregadora e uma empresa
seguradora angolana.
14.11 Regimes especiais de contratação de estrangeiros
para o sector petrolífero
O mercado laboral de Angola tem sido alvo de diversas políticas de recrutamento e
contratação. A política de “angolanização” introduzida pelo Governo angolano promove
a contratação de trabalhadores nacionais angolanos com os objectivos de diminuir as
assimetrias resultantes da contratação de trabalhadores expatriados (estrangeiros) e de
aumentar as quotas de trabalhadores angolanos em Angola.
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