Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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8. Investimento Imobiliário
Em caso de transmissão negocial ou judicial do direito de propriedade, os direitos e
obrigações resultantes do contrato de arrendamento transmitem-se ao adquirente. No que
toca ao arrendamento para comércio ou indústria, a sua transmissão por trespasse, que deve
ser feita por escritura pública, não implica a autorização do senhorio nesse sentido. Todavia,
o senhorio tem direito de opção ou preferência.
O subarrendamento é permitido quando seja autorizado por lei, pelo contrato ou quando
posteriormente haja consentimento do senhorio, desde que prestado por escrito.
8.5 Registo predial
O registo predial tem como finalidade dar publicidade à titularidade dos direitos sobre
coisas imóveis. Os principais efeitos que resultam do registo são a presunção de que o
direito registado existe e pertence à pessoa em cujo nome esteja inscrito (sendo assim
oponível a terceiros), bem como o princípio da prioridade (ou seja, o registo inscrito
em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem sobre o mesmo bem, ainda
que seja um registo inicialmente provisório, na medida em que tenha sido convertido
em definitivo).
Assim, estão sujeitos a registo, entre outros, os factos jurídicos que importem reconhecimento,
aquisição, divisão, constituição, modificação e oneração de direitos sobre imóveis.
A constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação, a renovação, a transmissão
e a extinção dos direitos fundiários estão igualmente sujeitos a inscrição no registo predial.
Também devem ser objecto de registo a revisão das concessões, determinada por autorização
de alteração do seu objecto, finalidade ou modificação do seu aproveitamento.
O registo deve ser requerido junto da conservatória do registo predial da área onde estiver
localizado o imóvel no prazo de 90 dias a contar da data em que tiver sido titulado o facto
a registar.
Podem requerer o acto de registo (i) os sujeitos activos ou passivos da relação jurídica
em causa, (ii) todas as pessoas que nele tenham interesse ou que estejam obrigadas à
sua promoção, (iii) procurador com poderes bastantes para o acto ou (iv) advogado ou
solicitador, em relação aos quais se presume os respectivos poderes de representação.
8.6 Turismo
A lei angolana considera estabelecimentos hoteleiros, os destinados a proporcionar
alojamento mediante remuneração, com ou sem fornecimento de refeições e outros serviços
acessórios ou de apoio, classificando-os da seguinte forma: (i) hotéis; (ii) pensões; (iii)
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