Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável no país pelo simples
facto de exercer a sua actividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral
ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito
normal da sua actividade. No entanto, mesmo os agentes independentes podem ser
considerados estabelecimentos estáveis em Angola se as suas actividades forem exercidas
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma única empresa.
Já quanto às empresas de seguros (salvo em matéria de resseguros), considera-se que têm
um estabelecimento estável quando actuem em Angola através de uma pessoa que receba
prémios ou segure riscos em Angola (desde que não seja um agente independente).
Sujeitos passivos não residentes e sem estabelecimento estável em Angola
Os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em Angola podem ser
tributados pelos rendimentos que auferirem em Angola em sede de três impostos diferentes,
dependendo do tipo de rendimentos que auferirem (rendimentos de aplicação de capitais,
rendimentos de trabalho ou rendimentos de fonte angolana derivados de empreitadas,
prestações de serviços de assistência técnica, serviços de gestão e outros de idêntica natureza).
Preços de transferência
As entidades residentes que estejam em situação de relação especial com outras entidades,
residentes ou não residentes, sujeitas ou não a Imposto Industrial, devem praticar
condições semelhantes às que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.
A Administração Fiscal pode efectuar as correcções que sejam necessárias para a
determinação da matéria colectável sempre que constate que as condições praticadas
foram diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.
A lei não define extensivamente o que se deve entender por relações especiais, mas
considera existirem relações especiais entre duas entidades quando uma entidade detém
controlo sobre o capital da outra ou exerce, directa ou indirectamente, uma influência
significativa sobre a gestão da outra entidade.
7.2.2 Imposto sobre a Aplicação de Capitais
Sujeitos passivos residentes em Angola e não residentes com estabelecimento
estável em Angola
Este imposto incide sobre os rendimentos provenientes da «simples aplicação de capitais».
Estes rendimentos são distinguidos em duas categorias.
(i)
Secção A
– juros de capitais mutuados que não sejam tributados na Secção B e juros originados
pelo diferimento no tempo de uma prestação ou pela mora no pagamento;
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