Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Já os trabalhadores por conta própria têm uma taxa de tributação única de 15%. Se os
rendimentos forem pagos por uma pessoa colectiva, é feita uma tributação através do
mecanismo de retenção na fonte sobre 70% do rendimento, o que origina uma taxa efectiva
de tributação de 10,5%.
Os rendimentos que os donos das empresas escriturarem na contabilidade da empresa a
título de remuneração do seu próprio trabalho são tributados à taxa de 20%.
Contribuições para a Segurança Social
As taxas de contribuição para a Segurança Social são de 8% (paga pelo empregador, sobre
o salário mensal e qualquer adicional de remuneração pago em dinheiro) e de 3% (paga
pelo trabalhador). Os trabalhadores estrangeiros podem estar isentos desta contribuição se
fizerem prova de que já estão registados num sistema de segurança social estrangeiro.
7.3 Impostos sobre o património
7.3.1 Imposto Predial Urbano
O Imposto Predial Urbano é um misto de imposto sobre o rendimento e sobre o património.
Este imposto é devido tanto por pessoas singulares como por pessoas colectivas, residentes
ou não residentes em Angola, desde que tenham direito a rendas de propriedade imobiliária
urbana ou pela sua detenção, caso os imóveis não estejam arrendados.
No caso de prédios arrendados, o imposto incide sobre o valor anual da respectiva
renda, expresso em moeda corrente (deduzida a percentagem permitida para despesas de
conservação e manutenção incorridas pelo senhorio). No caso de prédios não arrendados, o
imposto incide sobre o valor patrimonial/valor constante nas matrizes prediais.
O rendimento de rendas de propriedade imobiliária urbana, tributado em sede de Imposto
Predial Urbano, não é tributado em sede de Imposto Industrial.
Principais isenções e deduções
Estão isentos de Imposto Predial Urbano: o Estado, institutos públicos e associações que
gozem do estatuto de utilidade pública; Estados estrangeiros quanto aos imóveis destinados
às respectivas representações diplomáticas ou consulares (quando haja reciprocidade); e
instituições religiosas legalizadas quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto.
Os prédios habitacionais (arrendados ou não) construídos recentemente, ampliados ou
melhorados podem beneficiar de uma isenção de Imposto Predial Urbano durante cinco a
15 anos, dependendo da província em que se situam.
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